DOC. 221.1251.0920.9487

STJ. Agravo regimental no habes corpus. Corrupção ativa. Culpabilidade desfavorável. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Está justificada a exasperação da pena-base do crime de corrupção ativa diante da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade), porque praticada por réu em cumprimento de pena, recentemente agraciado com o regime aberto, em situação de infração às regras do benefício.

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