STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, o Tribunal de origem estabeleceu as seguintes premissas fático probatórias: a) «como bem analisou a decisão recorrida, a frase estava equivocada porque o julgado singular (sentença) não havia determinado a devolução em dobro, mas a devolução simples»; b) «como bem analisado pelo julgador monocrático, a intenção em corrigir o erro material era apenas esclarecer que a sentença não havia determinado a devolução em dobro; c) «porém, entendo que o texto que deve dar-se de forma simples causa a falsa impressão de que o correto é que a devolução se dê da forma simples, contudo, esta não foi a intenção desta E. Câmara.»; e, d) «esta E. Câmara, ao acolher os Embargos de Declaração, corrigiu erro material apenas para esclarecer que a sentença não havia determinado a devolução em dobro, contudo, a dobra fora concedida por esta E. Câmara quando do julgamento do acórdão de fls. 513/517».
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