DOC. 221.1291.1182.7997

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CP, art. 59, pois a fixação das penas básicas, na primeira etapa das respectivas dosimetrias, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

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