STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Base de cálculo das gratificações da Lei 9.266/1996. Incidência exclusivamente sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. Inviabilidade. Realidade funcional diversa quando da apresentação dos cálculos que deve ser considerada. Agravo interno improvido.
1 - O reconhecimento judicial do direito a determinada gratificação que considera em sua base de cálculo vencimentos passíveis de serem alterados ao longo da vida funcional dos servidores não impede seja considerada a nova realidade aferida quando dos cálculos, sem que se possa cogitar de ofensa à coisa julgada ou execução contrária ao estabelecido no título judicial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito