DOC. 221.1291.1549.6124

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição na reclamação. Reclamação julgada procedente. Determinação cumprida. Pretensão defensiva. Inovação. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Omissão. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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