DOC. 221.1291.1760.6845

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto OAB. Ausência de previsão legal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral.

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