DOC. 221.1291.1809.9846

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pleito de afastamento das causas de aumento da pena. Impossibilidade. Habeas corpus originário não conhecido sem análise do mérito. Revisão criminal ajuizada na origem pendente de julgamento. Supressão de instância. Usurpação de competência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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