DOC. 221.1291.1822.5830

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara. Reexame da causa. Impossibilidade. Pedido de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Não cabimento.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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