STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelos crimes. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Inviabilidade. Gravidade das condutas perpetradas e reiteração. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
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