DOC. 221.1291.1854.2212

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação defensiva fora do prazo legal. Não conhecimento. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. Limites e contornos do efeito interruptivo dos embargos. Impossibilidade de se restabelecer prazo recursal já escoado. Manutenção do não conhecimento da apelação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reforma a decisão agravada no que tange à manutenção do não conhecimento do apelo defensivo em razão de sua intempestividade.

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