STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Exclusão causa de aumento relativa do empredo de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Regime fechado. Adequado. Quantum de pena e circunstâncias do caso concreto (três crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo). Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Descabimento. Incompatível com a via eleita do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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