DOC. 221.1291.1909.4349

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria dos crimes de roubo, baseadas no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e declarações das vítimas. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

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