DOC. 221.1291.1911.4959

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ameaça. Dano e desacato. Redução da pena-base e utilização da fração de 1/6 para cada circunstância judicial. Matérias não enfrentadas pela instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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