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DOC. 221.1291.1915.0892

STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.

I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 70.

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