DOC. 221.2020.9116.6641

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Dívida ativa. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de dívida ativa. Na sentença foi acolhida a exceção de pré-executividade e foi extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada determinando o prosseguimento da execução fiscal com relação à empresa executada e aos sócios/administradores.

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