DOC. 221.2020.9121.1512

STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de seu crédito fiscal (ICMS). A sentença julgou extinto o processo por inércia da exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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