DOC. 221.2020.9123.7639

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Sentença transitada em julgado. Revisão criminal proposta. Writ para suspender a execução da pena. Reiteração. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anterior. Configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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