STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Erro nos critérios de cálculo. Preclusão. Honorários. Indivisibilidade do crédito. Óbice de admissibilidade. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de fixação dos honorários referentes à fase de conhecimento, objetivando o recebimento dos valores a título de honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento coletivo e ao cumprimento individual de sentença. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora. O recurso especial interposto foi inadmitido. A decisão foi mantida pela Segunda Turma, em agravo interno.
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