DOC. 221.2020.9150.7124

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Alteração do regime prisional. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ademais, flagrante ilegalidade inexistente. Pena-base fixada acima do mínimo legal e recorrente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o pleito de alteração do regime prisional não foi examinado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre a te se, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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