STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Direito administrativo. Responsabilidade de administração. Indenização por dano morial. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação por danos morais e materiais contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando receber indenização no valor de cem mil reais, a título de prejuízos materiais e imateriais experimentados em razão do extravio de documentos enviados através dos Correios (carta registrada) e para o fim de aquisição da casa própria, por meio de plano no qual estava inscrita. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de cinco mil reais em relação aos danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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