DOC. 221.2020.9161.8121

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Quantum de aumento de pena em razão da desvaloração dos antecedentes fixado em primeiro grau e não debatido em sede de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente ao quantum de aumento da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes.

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