DOC. 221.2020.9222.3799

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Revisão de aposentadoria. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 966, V. Tese não analisada na decisão rescindenda. Rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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