STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato. Revisão de dosimetria. Pena- base. Abrandamento do regime inicial. Substituição da pena. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - As questões relativas à revisão da pena-base, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
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