DOC. 221.2020.9251.9412

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Dano moral. Valor. Termo inicial da correção monetária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - «O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022).

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