DOC. 221.2020.9279.8571

STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 105, I, e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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