DOC. 221.2020.9306.3313

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Mera irresignação da parte. Impossibilidade. Ausência de intimação da defesa da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Mácula não caracterizada.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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