DOC. 221.2020.9310.4591

STJ. Penal e processo penal. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental.

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