DOC. 221.2020.9311.7310

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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