STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação de der. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e atividade especial e sua conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 3/8/1980 a 01/4/1986. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.
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