DOC. 221.2020.9363.3764

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Previdência pública estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação que determinou retificação de cálculos, objetivando declarar nulidade da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido.

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