DOC. 221.2020.9369.2112

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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