STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Restituição do valor excedente à dívida fiscal. Procedência do pedido. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da adjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à dívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para determinar a majoração da verba honorária. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.
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