DOC. 221.2020.9385.7601

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Infrações inexistentes. Certidão de dívida ativa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a inexistência das infrações que deram origem à certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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