DOC. 221.2020.9389.3764

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentual do aumento da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como os abusos eram constantes e ocorreram por dois anos seguidos, o Tribunal de origem reconheceu que foram praticados mais de sete crimes de atentado violento ao pudor, a justificar o aumento da pena, em virtude da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3 e para modificar essa conclusão, acerca do número de infrações penais, mostra- se necessário o exame aprofundado das provas, providência incabível na via eleita.

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