STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Aplicação de majorante em percentual acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 11.343/2006 estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena em razão da incidência das causas de aumento descritas na Lei 11.343/2006, art. 40. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, dentro dos parâmetros legais e nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência ao princípio da razoabilidade.
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