DOC. 221.2020.9414.4220

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado pelo tribunal de origem, em cumprimento à decisão proferida no REsp 1.906.292, em que restou anulado o acórdão anterior referente a embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão reclamado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu liminarmente a presente Reclamação, eis que inadmissível a utilização da via processual eleita como sucedâneo recursal, ou seja, quando é cabível a interposição de recurso contra acórdão do Tribunal de origem.

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