DOC. 221.2020.9437.1909

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. CP, art. 288. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificado o aumento em 2/3 da pena- base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a valoração negativa de três vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime).

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