STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratificação por representação de gabinete. Policial militar da reserva. Ausência de prequestionamento da tese de impossibilidade de repristinação de Lei revogada. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 9.561/1971 e Lei Estadual 10.722/1982. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial, análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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