STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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