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DOC. 221.2020.9582.3256

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

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