DOC. 221.2020.9586.6871

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento. Aposentadoria excepcional de anistiado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento ao INSS pelos valores percebidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-

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