DOC. 221.2020.9621.0876

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Conhecimento do apelo. Decisão de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado.

I - A parte agravante infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ.

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