STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. PIS/PASEP e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à Cofins sobre o montante do ICMS-ST destacado, pagos na etapa anterior ao substituto tributário, incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda, bem como reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
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