DOC. 221.2020.9667.6358

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Para que esta Corte aprecie a matéria, é necessário que a questão tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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