DOC. 221.2020.9667.7499

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Peculato. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Advocacia administrativa. Anterioridade da intimação da defesa para a sessão de julgamento perante o Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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