STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e extorsão. Sentença condenatória. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Alegação de incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Tendo a sentença condenatória fixado ao agravante o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum, conforme o entendimento desta Corte de Justiça. Tal providência já foi determinada pelo acórdão impugnado, o que afasta o constrangimento ilegal apontado na impetração.
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