STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Inviável. Oposição de terceiros embargos com caráter protelatórios. Determinação de baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
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