STJ. Agravo interno. Reclamação. Juízo da recuperação judicial e juízo da execução. Conflito de competência. Paralisação das ações movidas contra devedores solidários. Ausência de violação objetiva a julgado desta corte.
1 - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando estes são objetivamente violados pelo juízo de origem, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito