STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Análise desfavoráveis. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional fechado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «a». Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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