DOC. 221.2020.9743.0429

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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